Multas de trânsito: quando pode uma multa ser anulada?

Julho 23, 2026
José Godinho Rocha

Uma multa de trânsito pode ser contestada quando existem fundamentos que coloquem em causa a validade do processo ou da prova apresentada. Mas quais são os direitos dos condutores nestas situações?

O Dr. José Rocha Godinho, advogado especializado em Direito Rodoviário, esteve na TVI para falar sobre multas de trânsito, impugnações e prescrição, explicando a importância do cumprimento das regras do processo e das garantias de defesa.

Veja abaixo a entrevista completa e fique a conhecer melhor os seus direitos perante uma multa de trânsito:

Se recebeu uma multa de trânsito e tem dúvidas sobre a possibilidade de a contestar, procure aconselhamento jurídico especializado.

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